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Nada encontrado para “CRIAÇÃO DE IMPOSTOS. PRINCÍPIO DA TIPICIDADE DOS IMPOSTOS”.

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Talvez procure por

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  • Princípio da tipicidade criminal1

    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)817

    Tribunal

    • CAAD-T812
    • CAAD-A5

    Ano

    • 202645
    • 2025126
    • 2024176
    • 202360
    • 202249
    • 202141
    • 202033
    • 201950
    • 201838
    • 201753
    • 201643
    • 201552
    • 201429
    • 201311
    • 201211

    Descritor

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    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)54
    • IRC27
    • Princípio da igualdade26
    • Repercussão de impostos indiretos26
    • Princípio da capacidade contributiva25
    • Adicional de solidariedade sobre o sector bancário22
    • Conformidade com o direito europeu21
    • Inconstitucionalidade21
    • Ónus da prova da repercussão20
    • IRS18
    • Legitimidade dos repercutidos16
    • Contribuição de Serviço Rodoviário15
    • Competência dos tribunais arbitrais15
    • IVA15
    • competência dos tribunais arbitrais14
    • Legitimidade ativa das entidades repercutidas13
    • RFAI13
    • Legitimidade processual13
    • Ineptidão da petição12
    • CSR – Contribuição do Serviço Rodoviário11
    • Pro rata11
    • Conformidade com o Direito da União Europeia11
    • Competência dos tribunais arbitrais para apreciar actos de repercussão11
    • Competência dos Tribunais arbitrais11
    • ASSB - Adicional de solidariedade sobre o setor bancário10