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  • Princípio do pedido20
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  • Princípio de pedido1
  • Principio do acusatorio74

    Fonte

    • ← todos
    • Fiscal — vinculativas (AT)878

    Tribunal

    • AT-IV878

    Ano

    • 202697
    • 2025162
    • 2024106
    • 202333
    • 20229
    • 202123
    • 202038
    • 201945
    • 201885
    • 201740
    • 201625
    • 201513
    • 201423
    • 201375
    • 201285

    Descritor

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    • Taxas93
    • Direito à dedução63
    • Enquadramento35
    • Localização de operações30
    • Isenções29
    • Taxa de IVA26
    • Serviços de gestão de fundo de investimento13
    • Operações imobiliárias10
    • Indemnizações10
    • Residente não habitual10
    • Operações Imobiliárias9
    • Exclusão do direito à dedução6
    • Enquadramento de atividade de elevado valor acrescentado ao abrigo da Portaria nº 230/2019, de 23/07 (código 25)6
    • Exclusão6
    • reavaliação da incapacidade para grau inferior a 60%5
    • Pessoa com deficiência5
    • RBC5
    • Prestações de serviços5
    • Inversão do sujeito passivo5
    • Formação profissional5
    • IVA5
    • Poderes de autoridade4
    • Isenção4
    • Faturas4
    • AICB’s4