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Nada encontrado para “FISCALIZAÇÃO FISCAL”.

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  • Fiscalização fiscal1
  • Fiscalização28
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    Fonte

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    • Fiscal — vinculativas (AT)124

    Tribunal

    • AT-IV124

    Ano

    • 20268
    • 202528
    • 202433
    • 20232
    • 20215
    • 20203
    • 20192
    • 201811
    • 20175
    • 20162
    • 20152
    • 20142
    • 20138
    • 20125
    • 20112

    Descritor

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    • Serviços de gestão de fundo de investimento13
    • Isenções6
    • Agravamento de taxa do IMI6
    • Direito à dedução4
    • RBC4
    • Fundos de Investimento4
    • Enquadramento4
    • Localização de operações4
    • SGOIC3
    • Taxa de avaliação do bem dado sob garantia3
    • verba 2.23 da Lista I3
    • Imóvel situado em área de reabilitação urbana3
    • Taxas3
    • Faturas3
    • Controlo/domínio exercido por entidade domiciliada em país, território ou região sujeito a um regime fiscal mais favorável3
    • Fundos3
    • Reabilitação de edifícios3
    • Atividade de prestamista por meio de empréstimos caucionados3
    • redação nova3
    • Fundos de investimento3
    • Faturação3
    • Regime de bens em circulação2
    • Prestação de serviços de revisão legal de contas2
    • Organismos de investimento coletivo2
    • controlo/domínio exercido por entidade domiciliada em país, território ou região sujeito a um regime fiscal mais favorável2