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Nada encontrado para “CONSTITUCIONALIDADE FORMAL”.

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    Fonte

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    • Fiscal — vinculativas (AT)3

    Tribunal

    • AT-IV3

    Ano

    • 20261
    • 20211
    • 20171

    Descritor

    • ← todos
    • artigo 269.º do CIRE1
    • benefício relativo a Imposto do Selo1
    • Sujeito passivo de país terceiro-Regras localização das prestações de serviços-Isenções de prestações de serviços, efetuadas por organismos sem finalidade lucrativa, relativas a eventos de natureza científica1
    • Processo Especial de Revitalização (PER)1
    • Incidência a Imposto do Selo das comissões de gestão cobradas pela sociedade gestora de fundos de pensões aos fundos de pensões por elas geridos. Incidência a Imposto do Selo das comissões de mediação cobradas por um Banco, atuando na qualidade de mediador de seguros, à sociedade gestora de fundos de pensões, ora Seguradora, pela distribuição das unidades de participação dos fundos de pensões por ela geridos1