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1. TCONST1995-12-14só sumário

   91-0328

   Relator: GUILHERME DA FONSECA

   Regulamento, preveem uma responsabilidade assente na culpa, ja que a imputação aos clubes das condutas ilicitas e culposas dos socios, adeptos e simpatizantes deriva do facto de sobre eles impenderem ... vigilancia dessas pessoas. VIII - No direito sancionatorio de caracter disciplinar, a exigencia da tipicidade quanto a infracção, corolario do principio da legalidade, faz-se sentir em menor grau

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • OBJECTO DO PEDIDO
   • NORMA
   • COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
   • LEGITIMIDADE
2. TCONST1994-12-14só sumário

   91-0307

   Relator: MESSIAS BENTO

   regra da tipicidade das infracções, corolario do principio da legalidade consagrado no n. 1 do artigo 29 da Constituição (nullum crimen, nulla poena, sine lege), so vale, qua tale ... ramos do direito publico sancionatorio (maxime, no dominio do direito disciplinar) as exigencias da tipicidade fazem-se sentir em menor grau: as infracções não tem, ai, que ser inteiramente tipificadas

   • INFRACÇÃO DISCIPLINAR
   • PRINCIPIO DA TIPICIDADE CRIMINAL
   • PRINCIPIO DA TIPICIDADE DISCIPLINAR
   • PRINCIPIO DA LEGALIDADE CRIMINAL
   • SEGURANÇA NO EMPREGO
   • PRINCIPIO DA NECESSIDADE