91-0307

Relator: MESSIAS BENTO

regra da tipicidade das infracções, corolario do principio da legalidade consagrado no n. 1 do artigo 29 da Constituição (nullum crimen, nulla poena, sine lege), so vale, qua tale ... Estado de direito, que gira em torno da dignidade da pessoa humana - pessoa que e o principio e o fim do poder e das instituições. IV - A norma em causa

• INFRACÇÃO DISCIPLINAR
• PRINCIPIO DA TIPICIDADE CRIMINAL
• PRINCIPIO DA TIPICIDADE DISCIPLINAR
• PRINCIPIO DA LEGALIDADE CRIMINAL
• SEGURANÇA NO EMPREGO
• PRINCIPIO DA NECESSIDADE