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1. TCONST1994-12-14só sumário

   91-0307

   Relator: MESSIAS BENTO

   I - A regra da tipicidade das infracções, corolario do principio da legalidade

   • INFRACÇÃO DISCIPLINAR
   • PRINCIPIO DA TIPICIDADE CRIMINAL
   • PRINCIPIO DA TIPICIDADE DISCIPLINAR
   • PRINCIPIO DA LEGALIDADE CRIMINAL
   • SEGURANÇA NO EMPREGO
   • PRINCIPIO DA NECESSIDADE
2. TCONST1995-12-14só sumário

   91-0328

   Relator: GUILHERME DA FONSECA

   I - O Tribunal Constitucional e competente para proceder ao controlo da constitucionalidade

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • OBJECTO DO PEDIDO
   • NORMA
   • COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
   • LEGITIMIDADE