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Nada encontrado para “PRINCÍPIO DA NECESSIDADE”.

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    Fonte

    • Jurisprudência2

    Tribunal

    • ← todos
    • TC-CONF2

    Ano

    • 20141
    • 19901

    Descritor

    • ← todos
    • CONTRATO ADMINISTRATIVO1
    • ACÇÃO DECLARATIVA1
    • PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS1
    • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DOS ENTES PÚBLICOS1
    • CONCESSIONÁRIO1
    • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO1
    • COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS1