2 resultados

1. TCONST1994-12-14só sumário

   91-0307

   Relator: MESSIAS BENTO

   I - A regra da tipicidade das infracções, corolario do principio da legalidade

   • INFRACÇÃO DISCIPLINAR
   • PRINCIPIO DA TIPICIDADE CRIMINAL
   • PRINCIPIO DA TIPICIDADE DISCIPLINAR
   • PRINCIPIO DA LEGALIDADE CRIMINAL
   • SEGURANÇA NO EMPREGO
   • PRINCIPIO DA NECESSIDADE
2. TCONST1986-10-21só sumário

   85-0004

   Relator: VITAL MOREIRA

   necessidade e proporcionalidade, o qual vale directamente para todas as medidas restritivas dos direitos liberdades e garantias e que exige, entre o mais, que as penas previstas para cada tipo

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • NORMA REVOGADA
   • INTERESSE JURIDICO RELEVANTE
   • FUNDAMENTAÇÃO DO PEDIDO
   • OBJECTO DO PEDIDO