3 resultados

1. TCONST1994-12-14só sumário

   91-0307

   Relator: MESSIAS BENTO

   vale, qua tale, no dominio do direito penal, pois que nos demais ramos do direito publico sancionatorio (maxime, no dominio do direito disciplinar) as exigencias da tipicidade fazem-se sentir ... valor essencial no Estado de direito, que gira em torno da dignidade da pessoa humana - pessoa que e o principio e o fim do poder e das instituições

   • INFRACÇÃO DISCIPLINAR
   • PRINCIPIO DA TIPICIDADE CRIMINAL
   • PRINCIPIO DA TIPICIDADE DISCIPLINAR
   • PRINCIPIO DA LEGALIDADE CRIMINAL
   • SEGURANÇA NO EMPREGO
   • PRINCIPIO DA NECESSIDADE
2. TCONST1986-10-21só sumário

   85-0004

   Relator: VITAL MOREIRA

   I - Apesar de o Codigo do Imposto de Transacções, onde se encontram

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • NORMA REVOGADA
   • INTERESSE JURIDICO RELEVANTE
   • FUNDAMENTAÇÃO DO PEDIDO
   • OBJECTO DO PEDIDO
3. TCONST1995-12-14só sumário

   91-0328

   Relator: GUILHERME DA FONSECA

   desta ultima legislação, a F.P.F., ainda que deva considerar-se associação de direito privado sem fins lucrativos, passou a reger-se pelo regime juridico das federações desportivas, com o reconhecimento ... facto de sobre eles impenderem deveres de formação e de vigilancia dessas pessoas. VIII - No direito sancionatorio de caracter disciplinar, a exigencia da tipicidade quanto a infracção, corolario do principio

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • OBJECTO DO PEDIDO
   • NORMA
   • COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
   • LEGITIMIDADE