91-0307

Relator: MESSIAS BENTO

poder e das instituições. IV - A norma em causa não fornece a entidade com competencia disciplinar um criterio de decisão que lhe permita agir com segurança no momento de avaliar

• INFRACÇÃO DISCIPLINAR
• PRINCIPIO DA TIPICIDADE CRIMINAL
• PRINCIPIO DA TIPICIDADE DISCIPLINAR
• PRINCIPIO DA LEGALIDADE CRIMINAL
• SEGURANÇA NO EMPREGO
• PRINCIPIO DA NECESSIDADE