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1. TCONST1984-03-19só sumário

   84-0038

   Relator: COSTA AROSO

   vida humana decorrente dos artigos 24 e 25 da Constituição, interpretada de harmonia com o disposto no artigo 1 da mesma Lei Fundamental, abrange a vida humana intra-uterina ... Constituição são reflexos do principio da dignidade humana. V - O principio da igualdade dos conjuges a manutenção dos filhos refere-se ao direito a alimentos dos filhos em relação

   • FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE
   • COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
   • DISCRICIONARIDADE LEGISLATIVA
   • INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO
   • INCONSTITUCIONALIDADE
   • CRIMINALIZAÇÃO
2. TCONST1994-12-14só sumário

   91-0307

   Relator: MESSIAS BENTO

   regra da tipicidade das infracções, corolario do principio da legalidade consagrado no n. 1 do artigo 29 da Constituição (nullum crimen, nulla poena, sine lege), so vale, qua tale ... Estado de direito, que gira em torno da dignidade da pessoa humana - pessoa que e o principio e o fim do poder e das instituições. IV - A norma em causa

   • INFRACÇÃO DISCIPLINAR
   • PRINCIPIO DA TIPICIDADE CRIMINAL
   • PRINCIPIO DA TIPICIDADE DISCIPLINAR
   • PRINCIPIO DA LEGALIDADE CRIMINAL
   • SEGURANÇA NO EMPREGO
   • PRINCIPIO DA NECESSIDADE