TCONSTsó sumário
91-0307
Relator: MESSIAS BENTO
inteiramente tipificadas. II - Simplesmente, num Estado de direito nunca os cidadãos (cidadãos-funcionarios incluidos) podem ficar a merce de puros actos de poder. Por isso, quando se trate de prever
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Relator: MESSIAS BENTO
inteiramente tipificadas. II - Simplesmente, num Estado de direito nunca os cidadãos (cidadãos-funcionarios incluidos) podem ficar a merce de puros actos de poder. Por isso, quando se trate de prever