TCONSTsó sumário
91-0307
Relator: MESSIAS BENTO
segurança dos cidadãos (e a correspondente confiança deles na ordem juridica) e um valor essencial no Estado de direito, que gira em torno da dignidade da pessoa humana - pessoa
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Relator: MESSIAS BENTO
segurança dos cidadãos (e a correspondente confiança deles na ordem juridica) e um valor essencial no Estado de direito, que gira em torno da dignidade da pessoa humana - pessoa
Relator: MESSIAS BENTO
criterios de valor objectivos, constitucionalmente relevantes; proibe tambem que se tratem por igual situações essencialmente desiguais; e proibe ainda a discriminação, ou seja, as diferenciações de tratamento fundadas em categorias