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Nada encontrado para “PRINCIPIO DA NECESSIDADE”.

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    Fonte

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    • Pareceres (PGR)950

    Tribunal

    • PGR-CC950

    Ano

    • 20261
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    • 201414
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    • 201212

    Descritor

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    • REMUNERAÇÃO56
    • ACTO ADMINISTRATIVO54
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