PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 143/1985
Relator: TAVARES DA COSTA
1 - A falta de assiduidade tipicizada na alinea h) do n 2
3 resultados
Relator: TAVARES DA COSTA
1 - A falta de assiduidade tipicizada na alinea h) do n 2
Relator: FERREIRA RAMOS
estabelecer que "nenhuma lei pode criar outras categorias de actos legislativos", confirma o principio da tipicidade dos actos legislativos, ja proclamado no n 1 do mesmo artigo ... traduzam na remissão para a Administração editar normas regulamentares executivas ou complementares da disciplina estabelecida por lei; 5 - Face ao n 7 do artigo 115 da Constituição, não se concebem
Relator: GARCIA MARQUES
1 - O principio da autonomia do poder local traduz-se no facto