2 resultados

1. PGR-CC1986-11-20só sumário

   Parecer n.º 143/1985

   Relator: TAVARES DA COSTA

   1 - A falta de assiduidade tipicizada na alinea h) do n 2

   • INFRACÇÃO DISCIPLINAR
   • ABANDONO DE LUGAR
   • DEMISSÃO
   • APOSENTAÇÃO COMPULSIVA
   • PROCESSO DISCIPLINAR ESPECIAL
   • PRINCIPIO DA TIPICIDADE
2. PGR-CC1987-10-16só sumário

   Parecer n.º 55/1981

   Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO

   1 - O texto dos artigos 1 a 11 do Projecto de Código

   • CODIGO
   • CRIME CONTRA A PAZ E SEGURANÇA DA HUMANIDADE
   • RESPONSABILIDADE CRIMINAL
   • RESPONSABILIDADE INTERNACIONAL DO ESTADO
   • RESPONSABILIDADE CRIMINAL DO ESTADO
   • CRIME INTERNACIONAL