PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 55/1981
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
1 - O texto dos artigos 1 a 11 do Projecto de Código
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Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
1 - O texto dos artigos 1 a 11 do Projecto de Código
Relator: TAVARES DA COSTA
mostrar constituida infracção disciplinar, em face da prova produzida, e se o paradeiro do arguido for desconhecido; 5 - No processo disciplinar instaurado ao funcionario do Centro Regional de Segurnaça Social
Relator: GARCIA MARQUES
1 - O principio da autonomia do poder local traduz-se no facto