1 resultado

1. PGR-CC1982-07-22só sumário

   Parecer n.º 65/1982

   Relator: CABRAL BARRETO

   1- O princípio da reciprocidade consagrado no n 1 da Base XIX

   • ESTRANGEIROS
   • PRINCIPIO DA RECIPROCIDADE
   • DEFICIENTE
   • EMPRESTIMO