TCONSTsó sumário
83-074I
Relator: CARDOSO DA COSTA
concretas do Regulamento em apreço. XXVII- E admissivel, por obvias razões de economia processual e constitucional, o pedido de apreciação da constitucionalidade de normas do Regulamento Disciplinar do Pessoal ... inconstitucionalidade dos preceitos questionados do Regulamento de 1955, optando-se por esta ultima via por, tendo efeitos substancialmente identicos aos da primeira, estar mais directamente na linha do pedido formulado