Pesquisa jurídicaTogaAI

10 resultados

  2. TCONSTsó sumário

    85-0181

    Relator: CARDOSO DA COSTA

    normas" questionadas, tome o seu conteudo normativo como determinante da identificação e delimitação do objecto do recurso e depois reporte este ultimo, oficiosamente, aos "preceitos" ou "disposições" que em rigor ... objecto pretendido pelo Estado ao instituir a associação em causa, e ao delegar nela o prosseguimento de certos fins. IX - As quotas em causa não integram o conjunto tipico

  3. TCONSTsó sumário

    85-0136

    Relator: MESSIAS BENTO

    Constituição, sempre a norma referida seria inconstitucional, por violação dos principios da tipicidade e da não retroactividade, consagrados nos n.s 2 e 3 do artigo 29 da Lei Fundamental, preceito ... tratamento sem fundamento material bastante, sem qualquer justificação razoavel, segundo criterios de valor objectivos, constitucionalmente relevantes; proibe tambem que se tratem por igual situações essencialmente desiguais; e proibe ainda

  4. TCONSTsó sumário

    83-074I

    Relator: CARDOSO DA COSTA

    segurança com um "estatuto identico", mas ainda os agentes do Estado que sejam objecto de um enquadramento legal (mormente um enquadramento "organizatorio") similar aos dos militares - e a estes ... certos agentes depende da verificação da presença de um conjunto significativo dos indices tipicos da instituição militar, designadamente: a) O estrito enquadramento hierarquico dos seus membros, segundo uma ordem rigorosa

  5. TRCsó sumário

    23/25.7T9PNI.C1

    Relator: SANDRA FERREIRA

    configuração da contra-ordenação em apreço qualquer violação do princípio da legalidade ou tipicidade, pois este regime permite aos seus destinatários saber de antemão quais são as condutas proibidas ... tutelados, à gravidade da infracção que se destina a sancionar e à importância dos objectivos visados pelo normativo em causa, como seja a protecção e preservação da Reserva Natural

  6. TCONSTsó sumário

    84-0095

    Relator: VITAL MOREIRA

    constitucionalmente protegido, compartilhando da protecção conferida em geral a vida humana enquanto bem constitucional objectivo. III - So as pessoas podem ser titulares de direitos fundamentais, pelo que o regime constitucional ... dignidade, a maternidade consciente. V - Os casos previstos nos preceitos impugnados configuram situações tipicas de conflito entre a garantia da vida intra-uterina e certos direitos fundamentais da mulher

  7. TCONSTsó sumário

    91-0117

    Relator: RIBEIRO MENDES

    trabalhador (justa causa não disciplinar). São admissiveis os despedimentos individuais fundados em causas objectivas não imputaveis a culpa do empregador que, em caso concreto, tornem praticamente impossivel a subsistencia ... conceito constitucional de justa causa e susceptivel de cobrir factos, situações ou circunstancias objectivas, não se limitando a noção de justa causa disciplinar aceite no Direito do Trabalho desde