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Relator: BRAVO SERRA
reportar as causas que podem permitir a recusa de publicação num dado periodico da resposta de qualquer pessoa singular ou colectiva ou organismo publico que se considerem prejudicados pela publicação ... pessoas, singulares ou colectivas e em decisões de igualdade e eficacia, do direito de resposta e de rectificação (artigo 37, n. 4 da Constituição). IV - E isso porque daquela forma
Relator: RIBEIRO MENDES
assuntos publicos". II - Tão-pouco se nega que o direito dos deputados a obterem respostas do Governo a perguntas por eles formuladas, sem prejuizo do disposto na lei sobre segredo ... deputados, com o que o Governo fica eximido ao dever constitucional de lhes fornecer resposta as respectivas perguntas em prazo util, ha-de entender-se que tal oponibilidade se deve
Relator: ANTONIO VITORINO
fotocopia do livro de "Protocolo", junta pelo Primeiro-Ministro na sua resposta, não contem indicação do registo nem da data nem da hora do recebimento na Presidencia da Republica
Relator: MESSIAS BENTO
direito de iniciativa economica privada, impondo-lhe restrições e condicionamentos, mormente para dar resposta as exigencias constitucionais em materia de direitos dos trabalhadores. IV - Corolario do direito de iniciativa economica
Relator: CARDOSO DA COSTA
pedida declaração de inconstitucionalidade do Regulamento Disciplinar de 1982, que revogara aquele. XXVIII-A resposta do Tribunal Constitucional a tal pedido poderia ser dada ou atraves da limitação (ou exclusão
Relator: PAULO REIS
I - É com referência ao momento da penhora que o agente de
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
I- Quem pretende a alteração da prestação alimentar deve demonstrar que as
Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - A Casa do Douro, pessoa colectiva de direito publico, com a
Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - A Ordem dos Advogados, cujo Estatuto foi aprovado pelo Decreto-Lei