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Relator: RIBEIRO MENDES
norma em causa viola igualmente o principio da proporcionalidade, afectando ilegitimamente as expectativas fundadas dos outros credores, pois impede o funcionamento do sistema concursual previsto na lei processual civil ... adjectivo, atraves de formas processuais adequadas que respeitem o nucleo essencial do direito de propriedade
Relator: RIBEIRO MENDES
Constituição, ele viola igualmente o principio da proporcionalidade, afectando ilegitimamente as expectativas fundadas dos outros credores, pois impede o funcionamento do sistema concursal previsto na lei processual civil ... adjectivo, atraves de formas processuais adequadas que respeitem o nucleo essencial do direito de propriedade
Relator: MESSIAS BENTO
transferem bens da propriedade privada para a propriedade publica, com o intuito de os gerir no interesse colectivo. III - Garantindo a Constituição o direito de propriedade privada e, em certos ... 80/77, de 26 de Outubro, ao fazer decorrer da condenação fundada nos factos que preve a perda do direito a indemnização (e, consequencialmente, ao prever a suspensão da liquidação
Relator: FERREIRA RAMOS
1 - O Governo, mesmo em materia da competencia reservada da Assembleia da
Relator: PAULO REIS
I - É com referência ao momento da penhora que o agente de