88-0161

Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES

deve ser ressarcido de forma integral e justa: uma indemnização deficitaria não realiza o programa da norma do artigo 62, n. 2, da Constituição da Republica Portuguesa. V - A norma

• EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA
• INDEMNIZAÇÃO
• DIREITO A PROPRIEDADE PRIVADA
• PRINCIPIO DA IGUALDDE
• PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE
• RESTRIÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL