Pesquisa jurídicaTogaAI

4 resultados

  2. TCONSTsó sumário

    92-0530

    Relator: GUILHERME DA FONSECA

    ensino e custos com a investigação, podera entrar em conflito com o principio da proporcionalidade, como entende o Presidente da Republica, ate porque tal formula inscreve-se no campo ... estabelecendo a formula de calculo para determinação do montante das propinas, não viola o principio da igualdade, pois as discriminações derivadas da aplicação desses artigos, em função das varias instituições

  3. TCONSTsó sumário

    86-0190

    Relator: MARTINS DA FONSECA

    justa indemnização, o legislador ordinario tera de respeitar na fixação do respectivo quantitativo principios constitucionais, tais como os da igualdade e da proporcionalidade, de forma a que a indemnização ... circunstancias e o seu montante e atribuindo os juros correspondentes, semestral ou anualmente. IV - Mais tendo em conta que, por interpretação das instancias, se entendeu que a investidura da autarquia