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1. TCONST1986-10-21só sumário

   85-0004

   Relator: VITAL MOREIRA

   I - Apesar de o Codigo do Imposto de Transacções, onde se encontram

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • NORMA REVOGADA
   • INTERESSE JURIDICO RELEVANTE
   • FUNDAMENTAÇÃO DO PEDIDO
   • OBJECTO DO PEDIDO
2. TCONST1989-07-13só sumário

   85-0181

   Relator: CARDOSO DA COSTA

   I - Em fiscalização concreta da constitucionalidade o objecto do controlo respeita não

   • ADVOGADO
   • ASSOCIAÇÃO PUBLICA
   • AUTONOMIA ADMINISTRATIVA
   • AUTONOMIA FINANCEIRA
   • DESCENTRALIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE