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1. TCONST1989-06-21só sumário

   87-0287

   Relator: NUNES DE ALMEIDA

   direito fundamental, constitucionalmente consagrado, e compativel com a existencia de prazos de caducidade para a propositura das acções de paternidade, e mais expecificamente, com os prazos fixados ... indiscutivel ressonancia constitucional. VIII - Por isso, a solução legislativa consistente em fixar prazos de caducidade para a propositura das acções de investigação da paternidade não pode, em si mesma

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • APLICAÇÃO DE NORMA ARGUIDA DE INCONSTITUCIONAL
   • FAMILIA
   • FILHOS
   • DIREITO A IDENTIDADE PESSOAL
   • DIREITO A INTEGRIDADE PESSOAL
2. TCONST1991-09-25só sumário

   89-0401

   Relator: ALVES CORREIA

   Fundamental. III - De um ponto de vista "estrutural" as normas que estabelecem prazos de caducidade do direito de propositura das acções de investigação da paternidade, não estabelecem restrição ao direito

   • DIREITO A IDENTIDADE PESSOAL
   • DIREITO A INTEGRIDADE PESSOAL
   • DIREITO AO CONHECIMENTO DA PATERNIDADE
   • DIREITO AO RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE PESSOAL
   • INVESTIGAÇÃO DA PATERNIDADE
   • FILHO NASCIDO FORA DO CASAMENTO
3. TCONST1987-03-24só sumário

   83-074I

   Relator: CARDOSO DA COSTA

   Dezembro) mantem-se em vigor, ja que: a) Não caducou pelo facto do incumprimento, pelo Governo, do prazo nela estabelecido para apresentação de proposta de nova legislação; b) O novo

   • DEFESA NACIONAL
   • FORÇAS ARMADAS
   • PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE
   • DISCIPLINA
   • AGENTE MILITARIZADO
   • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA