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1. TCONST1986-10-21só sumário

   85-0004

   Relator: VITAL MOREIRA

   Codigo do Imposto sobre o Valor Acrescentado, mantem-se o interesse na apreciação do pedido, uma vez que a revogação daquele Codigo não prejudica a punição das infracções cometidas ... processo de fiscalização abstracta não basta que o pedido refira as normas a apreciar. Torna-se necessaria a indicação, ainda que implicita, das regras e principios constitucionais ofendidos

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • NORMA REVOGADA
   • INTERESSE JURIDICO RELEVANTE
   • FUNDAMENTAÇÃO DO PEDIDO
   • OBJECTO DO PEDIDO
2. TCONST1987-03-24só sumário

   83-074I

   Relator: CARDOSO DA COSTA

   I - O artigo 270 da Constituição - ao permitir a restrição ao exercicio

   • DEFESA NACIONAL
   • FORÇAS ARMADAS
   • PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE
   • DISCIPLINA
   • AGENTE MILITARIZADO
   • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
3. TRC2008-12-03citado por 5

   207/08.2GCACB.C1

   Relator: ISABEL VALONGO

   I. - No crime de condução de veículo em estado de embriaguez, como

   • CONDUÇÃO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ
   • PENA ACESSÓRIA
   • PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE
4. TRG2022-02-10

   393/17.0T8VCT.G1

   Relator: PAULO REIS

   I - É com referência ao momento da penhora que o agente de

   • EXECUÇÃO
   • PENHORA
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO – ÓNUS
   • PRINCÍPIO DA SUFICIÊNCIA
   • PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE
   • DESPESAS PREVISIVEIS
5. PGR-CC1993-01-14

   Parecer n.º 64/1992

   Relator: CABRAL BARRETO

   1 - A alínea j) do nº 1 do artigo 69º do Estatuto

   • FORÇAS ARMADAS
   • FORÇA AEREA PORTUGUESA
   • MILITAR
   • JURISTA
   • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
   • ADVOCACIA