10 resultados nos descritores e sumários · 17 no texto integral
Relator: ANTONIO VITORINO
Codigo das Expropriações, aprovado pelo Decreto- -Lei n. 845/76, de 11 de Dezembro, na parte em que não permite que a indemnização por expropriação seja fixada em valor superior ... solução que, de um modo objectivo, traça limites externos a partida determinante por ela relativamente a assunção da integridade dos prejuizos suportados pelo expropriado - sem que existam circunstancias ligadas
Relator: BRAVO SERRA
solução que, de um modo objectivo, traça limites externos a partida determinados por ela relativamente a assunção da integridade dos prejuizos suportados pelo expropriado - sem que existam circunstancias ligadas ... norma constante do n. 2 do artigo 83 do Codigo das Expropriações, na parte em que impede o juiz de fixar a indemnização em valor superior ao do laudo maior
Relator: RIBEIRO MENDES
fiscalização de legalidade e a defesa dos direitos e interesses protegidos. V - A primeira parte do artigo 7 do Decreto estabelece a obrigação de comunicação das informações e elementos ... assim, ser claramente ilicita qualquer forma de ocultação da pratica de tais crimes. A parte final da mesma disposição, porem, admite que, temporariamente, possam ser mantidas reservados tais elementos
Relator: ALVES CORREIA
agentes são agentes "militarizados" no sentido da expressão referida. II - A norma impugnada, na parte em que estende a PSP a restrição ao exercicio dos direitos sindicais não alarga, pois ... parte os "militares", não so devido "a natureza mesma das funções (do serviço) que uns e outros desempenham" mas tambem devido a "natureza das instituições em que se integram
Relator: GUILHERME DA FONSECA
Inscrevendo-se a educação e o ensino superior no complexo normativo que integra a Constituição cultural, ha-de ser esta, entendida como conjunto de principios e normas que fixam ... horizonte os direitos e deveres culturais atinentes aquele ramo de ensino, o ponto de partida para se apurar da conformidade das normas da Lei n. 20/92, de 14 de Agosto
Relator: CARDOSO DA COSTA
parte em que proibe aos agentes militarizados da Policia de Segurança Publica a convocação de reuniões não publicas de caracter politico, bem como usarem da palavra, fazerem parte da mesa ... trajando civilmente, nelas participem; - o mesmo numero, na parte em que proibe aos referidos agentes que usem da palavra, façam parte da mesa ou exerçam qualquer outra função, em reuniões
Relator: ANTONIO VITORINO
criterios de selecção do pessoal disponivel, constantes do n. 6 do artigo 2, da parte final do n. 1 do artigo 3, e do n. 2 deste artigo, conduz ... termos do artigo 3, possa optar por medidas excepcionais de descongestionamento, desde que integrado nas categorias e carreiras a fixar por despacho do Ministro das Finanças, não sofre de inconstitucionalidade
Relator: MESSIAS BENTO
I - Abarcando o conceito de norma para efeitos do controlo da constitucionalidade
Relator: BRAVO SERRA
I - A possibilidade, por si so, de os tribunais, no desempenho das
Relator: MONTEIRO DINIS
I - Apos a revisão constitucional de 1989 pode afirmar-se que os