92-0397

Relator: MONTEIRO DINIS

predio serviente, transferencia do direito de propriedade - e o que sucede nas expropriações parciais quando a parcela não abrangida pela expropriação (parte sobrante) passa a ficar, no todo ... deve existir entre as consequencias da expropriação e a sua reparação. V - O pagamento da justa indemnização para alem de ser uma exigencia constitucional da expropriação, e tambem a concretização

• EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA
• JUSTA INDEMNIZAÇÃO
• PRINCIPIO DA IGUALDADE
• PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE
• DIREITO FUNDAMENTAL ANALOGO
• PROCESSO CONSTITUCIONAL