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Relator: RIBEIRO MENDES
norma objecto deste recurso deixou de vigorar por o Codigo de Processo das Contribuições e Impostos de 1963 ter sido revogado e substituido pelo Codigo de Processo Tributario, aprovado pelo ... Codigo do Processo da Contribuições e Impostos, podendo dizer-se que a norma vigente ate 1991 se acha reproduzida pelo artigo 300, n. 1, primeira parte, do Codigo de Processo
Relator: RIBEIRO MENDES
varios anos e começou a cumprir escrupulosamente tal acordo (não se alude a possibilidade excepcional de ser levantada a penhora fiscal, prevista no n. 2 do artigo 317 Codigo ... este imputavel no impulso da execução fiscal). VI - Simplesmente, a regra constante da norma sub judicio tutela o interesse publico de tal modo, que pode acarretar, de um ponto
Relator: HENRIQUES GASPAR
pois, como agente economico neste sector; 5 - Não se constituindo como agente economico, as normas relativas as atribuições da Casa do Douro e competencias dos seus orgãos (artigos ... Casa do Douro respeitam os principios estruturais da Administração Publica, atraves de associações publicas - excepcionalidade, especificidade, e democracia interna - não violando, assim, o artigo 267, n 3 da Constituição
Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - A Ordem dos Advogados, cujo Estatuto foi aprovado pelo Decreto-Lei