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Relator: GUILHERME DA FONSECA
pena de prisão de doze a dezasseis anos de prisão para o crime de abuso de confiança, enquanto a lei penal civil preve para o mesmo crime uma pena ... mesmo tratamento legal. XI - A diferenciação da moldura penal do artigo 203 do Codigo de Justiça Militar, relativamente a moldura do artigo 300 do Codigo Penal, sendo aquela mais grave
Relator: RIBEIRO MENDES
defesa nacional colectiva ou pessoal. Não pode afirmar-se que a condenação em pena de prisão superior a um ano por certos crimes acarreta automaticamente a perda de um direito ... força da condenação em pena superior a um ano pela pratica de certos crimes dolosos e inconstitucional quando os comportamentos criminosos constantes das respectivas molduras penais não traduzam ou pressuponham
Relator: SANDRA FERREIRA
I - O rigor e a suficiência do exame crítico da prova são