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Relator: CABRAL BARRETO
igualdade, ao introduzir um privilégio para os "juristas" da Força Aérea, discriminando os restantes militares das Forças Armadas que desempenhassem uma actividade de idêntico conteúdo funcional; 10- O Estatuto ... Força Aérea não pode estar no activo, mas no gozo de uma "licença" análoga à licença para estágio prevista no artigo 221º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas
Relator: CARDOSO DA COSTA
direitos que enuncia - tem em vista, não apenas os membros das Forças Armadas e os membros das forças de segurança com um "estatuto identico", mas ainda os agentes do Estado ... tribunais aos "crimes essencialmente militares", ou seja, aos integrados por factos que violem algum dever militar ou ofendam a segurança e a disciplina das forças armadas, bem como os interesses
Relator: GUILHERME DA FONSECA
achem em condições semelhantes. X - O artigo 203 do Codigo de Justiça Militar, ao estabelecer a pena de prisão de doze a dezasseis anos de prisão para o crime ... comunidade civil e da comunidade militar, esta fazendo apelo a deveres militares e a valores como a segurança e a disciplina das forças armadas e ainda a interesses militares
Relator: ALVES CORREIA
forças de segurança com um "estatuto identico" ao das Forças Armadas mas ainda os agentes do Estado enquadrados em "organizações" que apresentam uma configuração similar a da instituição militar