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1. TCONST1993-08-12só sumário

   93-0422

   Relator: TAVARES DA COSTA

   extra-processualmente, em sistema de pre- -inquerito, praticando actos de investigação criminal a revelia da direcção daquela magistratura e determinando-se, com ampla margem a discricionariedade, pelos seus proprios criterios ... toda esta actividade pre-processual da Policia Judiciaria decorre na total ausencia de instrumentos defensivos contendo um minimo de dialectica processual, desequilibrando desrazoavelmente a ponderação meio-fim insita no principio

   • FISCALIZAÇÃO PREVENTIVA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • CORRUPÇÃO
   • POLICIA JUDICIARIA
   • COMPETENCIA COMPETENCIA DO MINISTERIO PUBLICO
   • PREVENÇÃO CRIMINAL
   • PROCESSO CRIMINAL
2. TCONST1991-10-10só sumário

   91-0398

   Relator: ANTONIO VITORINO

   I - Mesmo que se entenda que o artigo 8, n. 2, da

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO PREVENTIVA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
   • INCONSTITUCIONALIDADE DIRECTA
   • INCONSTITUCIONALIDADE INDIRECTA
   • ILEGALIDADE
3. TCONST1987-03-24só sumário

   83-074I

   Relator: CARDOSO DA COSTA

   I - O artigo 270 da Constituição - ao permitir a restrição ao exercicio

   • DEFESA NACIONAL
   • FORÇAS ARMADAS
   • PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE
   • DISCIPLINA
   • AGENTE MILITARIZADO
   • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
4. TRC2025-10-08só sumário

   23/25.7T9PNI.C1

   Relator: SANDRA FERREIRA

   I - O rigor e a suficiência do exame crítico da prova são

   • EXAME CRÍTICO DA PROVA
   • PRINCÍPIO DA LIBERDADE DE PROVA
   • CONTRAORDENAÇÕES AMBIENTAIS
   • INSTITUTO DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA E DAS FLORESTAS/ICNF
   • RESERVA NATURAL
   • RESERVA NATURAL DAS BERLENGAS
5. TRG2022-02-10

   393/17.0T8VCT.G1

   Relator: PAULO REIS

   I - É com referência ao momento da penhora que o agente de

   • EXECUÇÃO
   • PENHORA
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO – ÓNUS
   • PRINCÍPIO DA SUFICIÊNCIA
   • PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE
   • DESPESAS PREVISIVEIS
6. TRG2021-07-13

   3625/20.4T8VCT.G1

   Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES

   I- Quem pretende a alteração da prestação alimentar deve demonstrar que as

   • ALTERAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
   • DEVER DE ALIMENTOS
   • FIXAÇÃO
   • PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE
7. TRG2018-10-11

   646/14.0TBVCT-A.G1

   Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES

   1 - Traduzindo-se a compensação num direito potestativo extintivo que tanto pode

   • EMBARGOS DE EXECUTADO
   • COMPENSAÇÃO
   • OPOSIÇÃO À PENHORA
   • PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE
8. PGR-CC1988-11-10

   Parecer n.º 26/1988

   Relator: HENRIQUES GASPAR

   1 - A Ordem dos Advogados, cujo Estatuto foi aprovado pelo Decreto-Lei

   • ORDEM DOS ADVOGADOS
   • ESTATUTO
   • ASSOCIAÇÃO PUBLICA
   • ORDEM PROFISSIONAL
   • LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO
   • ADVOCACIA