TCONSTsó sumário
88-0595
Relator: ALVES CORREIA
policiais da PSP, enquanto "agentes militarizados" não gozam dos especificos "direitos, liberdades e garantias" dos trabalhadores, designadamente, da "liberdade sindical", nas suas varias manifestações e desenvolvimentos, do direito de criação ... mesmos agentes, não esta propriamente a estabelecer uma "restrição" uma restrição "legislativa", sujeita ao condicionalismo do artigo 18 da CRP) do ambito dos preceitos constitucionais correspondentes, mas simplesmente