8 resultados nos descritores e sumários · 12 no texto integral
Relator: RIBEIRO MENDES
imprensa, em especial no que toca ao direito "dos jornalistas, nos termos da lei, ao acesso de fontes de informação", o direito de os cidadãos serem "esclarecidos objectivamente sobre actos ... segredo de Estado, possa ser afectado pelo modo como venha a ser interpretada e aplicada esta ultima lei. Neste caso, porem, a verdade e que a propria Constituição consagrou expressamente
Relator: CARDOSO DA COSTA
remissão do artigo 69, n. 2, para o artigo 33, n. 2, da Lei de Defesa, na parte em que exclui o direito de os membros da Policia de Segurança ... interesse geral". XXI - O disposto no artigo 33, n. 3, da Lei de Defesa não deve ser interpretado, por força da remissão do artigo 69, n. 2, como visando suspender
Relator: MESSIAS BENTO
lei e, nomeadamente, dos seua artigos 6 a 12. II - As normas que se contem nos artigos 10 e 11 do Decreto-Lei n. 576/70, de 24 de Novemvbro (interpretados
Relator: MESSIAS BENTO
força obrigatoria geral. III - A Constituição não consagra expressamente um principio de irretroactividade da lei fiscal , nem ele decorre do principio da legalidade do imposto. IV - O principio da protecção ... legitimamente fundados dos contribuintes. V - Não se demonstra que o imposto extraordinario criado pela Lei n. 37/83 , de 21 de Outubro , tendo em conta o condicionalismo especifico
Relator: MARIO DE BRITO
dadas a norma da alinea b) do n. 2 do artigo 2 do Decreto-Lei n. 382/84, de 4 de Dezembro - se a de que consubstancia "desistencia" para os efeitos ... principio da igualdade, entendido como limite objectivo da discricionariedade legislativa, não veda a lei a realização de distinções, antes lhe proibe a adopção de medidas que estabeleçam distinções discriminatorias
Relator: GUILHERME DA FONSECA
termos da alinea b) do n. 1 do artigo 70 da Lei n. 28/82 e da alinea b) do n. 1 do artigo 280 da Constituição, para que o Tribunal ... interpretação normativa, recaindo sobre as partes o onus de considerarem as varias possibilidades interpretativas das normas susceptiveis de serem aplicads no processo e o onus, bem assim, de adoptarem perante
Relator: ALVES CORREIA
exigencias e cautelas consignadas ao artigo 18, n. 5, 2 e 3 da Lei Fundamental. III - De um ponto de vista "estrutural" as normas que estabelecem prazos de caducidade ... não ha qualquer intenção de por termo a esse tratamento, seria manifestamente desadequado excessivo interpretar a norma em causa no sentido de que, naquelas situações, ocorre uma cessação de tratamento
Relator: BRAVO SERRA
I - O Tribunal Constitucional tem competencia, mesmo nos casos de fiscalização preventiva