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1. TCONST1994-03-02só sumário

   92-0059

   Relator: ANTONIO VITORINO

   indemnização por expropriação seja fixada em valor superior ao do laudo maior entre os tres peritos designados pelo tribunal e o arbitro indicado pelo presidente do Tribunal da Relação, acrescido ... valor que se alcança da adição de metade ao maior dos laudos dos tres peritos designados pelo tribunal e do arbitrio indicado pelo presidente da Relação seja inferior aquele

   • INDMENIZAÇÃO
   • EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA
   • ESTADO DE DIREITO DEMOCRATICO
   • PRINCIPIO DA IGUALDADE
   • PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE
   • JUSTA INDEMNIZAÇÃO
2. TCONST1992-10-06só sumário

   91-0515

   Relator: BRAVO SERRA

   indemnização por expropriação seja fixada em valor superior ao do laudo maior entre os tres peritos designados pelo tribunal e o arbitro indicado pelo presidente do Tribunal da Relação, acrescido ... valor que se alcança da adição de metade ao maior dos laudos dos tres peritos designados pelo tribunal e do arbitro indicado pelo presidente da Relação seja inferior aquele

   • INDEMNIZAÇÃO
   • EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA
   • ESTADO DE DIREITO DEMOCRATICO
   • PRINCIPIO DA IGUALDADE
   • PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE
   • JUSTA INDEMNIZAÇÃO