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8 resultados

  1. TCONSTsó sumário

    92-0059

    Relator: ANTONIO VITORINO

    indicado pelo presidente do Tribunal da Relação, acrescido de metade, reside não directamente na limitação do valor da indemnização devida pela expropriação, mas antes numa expropriação, do juiz perante ... impede o juiz de fixar a indemnnização em valor superior ao do laudo maior entre os tres peritos designados pelo tribunal e o arbitrio indicado pelo presidente do Tribunal

  2. TCONSTsó sumário

    91-0515

    Relator: BRAVO SERRA

    presidente do Tribunal da Relação, acrescido de metade, reside não directamente na limitação do valor da indemnização devida pela expropriação, mas antes numa limitação da liberdade cognitiva do juiz perante ... impede o juiz de fixar a indemnização em valor superior ao do laudo maior entre os tres peritos designados pelo tribunal e o arbitro indicado pelo presidente do Tribunal

  3. TCONSTsó sumário

    93-0424

    Relator: RIBEIRO MENDES

    barreira do segredo de Estado, sem a anuencia do Governo ou do proprio Presidente da Republica. Mas ainda assim, a Constituição confere competencia politicas de fiscalização a Assembleia da Republica ... prejuizo de o presidente de ambos os orgãos se considerar impedido de presidir a conferencia no orgão jurisdicional. O exercicio em acumulação das funções de presidente da Comissão de Fiscalização

  4. TCONSTsó sumário

    92-0383

    Relator: ANTONIO VITORINO

    forma derivada ou reflexa. VI - Do facto de as normas do diploma que o Presidente da Republica designa como "assentes numa base contratual" não serem abrangidos pela eventual inconstitucionalidade consequencial ... vicio de que este padeça. VII - Com efeito, resulta do mesmo pedido que o Presidente da Republica requer expressamente a apreciação preventiva da constitucionalidade dos artigos

  5. TCONSTsó sumário

    94-0521

    Relator: BRAVO SERRA

    suas normas o decreto da Assembleia da Republica objecto de "veto publico" pelo Presidente da Republica e posteriormente alvo de retoma por banda da mesma A.R. e que veio ... porque daquela forma se afastam eventuais perigos de actuação do director do periodico como "juiz em causa propria" e que poderiam diminuir, quer o conteudo, quer o alcance, quer