89-0129

Relator: BRAVO SERRA

principio geral, a vigencia das normas e aferida pela data da sua publicação no jornal oficial (e nos casos em que tal vigencia se reporte a data facial daquele jornal

• ORÇAMENTO DO ESTADO
• VIGENCIA
• RETRACTIVIDADE DA LEI
• EFICACIA
• ESTADO DE DIREITO DEMOCRATICO
• PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE