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1. TCONST1989-05-17só sumário

   88-0200

   Relator: MESSIAS BENTO

   restrições que se mostrem necessarias e adequadas a salvaguarda de outros direitos ou interesses constitucionais, e proporcionais em termos de deixar intocado o conteudo essencial do direito fundamental em causa ... Obrigar uma empresa - que ganhou em concurso o contrato de limpeza de certo local - a receber os trabalhadores, que ai serviam, pertencentes a empresa que perdeu o concurso, não

   • ACORDO COLECTIVO DE TRABALHO
   • CONVENÇÃO COLECTIVA DE TRABALHO
   • PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE
   • RESTRIÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL
   • INICIATIVA PRIVADA
   • CONTRATO COLECTIVO DE TRABALHO
2. TRG2021-07-13

   3625/20.4T8VCT.G1

   Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES

   I- Quem pretende a alteração da prestação alimentar deve demonstrar que as

   • ALTERAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
   • DEVER DE ALIMENTOS
   • FIXAÇÃO
   • PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE
3. PGR-CC1993-01-14

   Parecer n.º 64/1992

   Relator: CABRAL BARRETO

   1 - A alínea j) do nº 1 do artigo 69º do Estatuto

   • FORÇAS ARMADAS
   • FORÇA AEREA PORTUGUESA
   • MILITAR
   • JURISTA
   • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
   • ADVOCACIA
4. PGR-CC1988-11-10

   Parecer n.º 26/1988

   Relator: HENRIQUES GASPAR

   1 - A Ordem dos Advogados, cujo Estatuto foi aprovado pelo Decreto-Lei

   • ORDEM DOS ADVOGADOS
   • ESTATUTO
   • ASSOCIAÇÃO PUBLICA
   • ORDEM PROFISSIONAL
   • LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO
   • ADVOCACIA