04691/08

Relator: António Vasconcelos

formação de uma opinião pública esclarecida e só assim se permite que os interessados conheçam as razões que determinaram os seus actos. III – O direito de acesso aos arquivos

• VENDA DE BENS PUBLICOS
• INTIMAÇÃO PARA ACESSO A DOCUMENTOS
• PRINCIPIO DA ADMINISTRAÇÃO ABERTA
• PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE