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Relator: GUILHERME DA FONSECA
podera ser decretada e tornar-se exequivel certo tempo depois de decorrido o prazo imposto para o pagamento de cada uma das prestações devidas, podendo haver recurso ate a Relação ... fins, com relação as tais "sanções acessorias", mostrando-se elas ajustadas ao ilicito contra-ordenacional previsto nos referidos artigos, pelo que não sofrem estes de inconstitucionalidade material
Relator: MESSIAS BENTO
exemplificativamente, no n. 2 do artigo 13 da Constituição. XI - E constitucionalmente legitimo fixar prazos de amortização e de diferimento diferentes e taxas de juro tambem diferenciadas em função ... direito consagrado no artigo 82 da Constituição, podera eventualmente originar uma situação de inconstitucionalidade por omissão, cuja verificação, porem, não foi requerida ao Tribunal Constitucional. XIV - O regime diferenciado estabelecido
Relator: ANTONIO VITORINO
I - Verificando-se uma discrepancia entre a data que o Primeiro-Ministro
Relator: ALVES CORREIA
I - Do direito a integridade pessoal, e em particular a integridade moral
Relator: RIBEIRO MENDES
I - Não se põe em causa que o segredo de Estado pode
Relator: RIBEIRO MENDES
I - As normas constantes de uma lei de autorização legislativa (ou, na
Relator: CARDOSO DA COSTA
I - O artigo 270 da Constituição - ao permitir a restrição ao exercicio
Relator: SANDRA FERREIRA
I - O rigor e a suficiência do exame crítico da prova são
Relator: CABRAL BARRETO
1 - A alínea j) do nº 1 do artigo 69º do Estatuto
Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - A Casa do Douro, pessoa colectiva de direito publico, com a
Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - A Ordem dos Advogados, cujo Estatuto foi aprovado pelo Decreto-Lei