TCONSTsó sumário
85-0181
Relator: CARDOSO DA COSTA
I - Em fiscalização concreta da constitucionalidade o objecto do controlo respeita não
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Relator: CARDOSO DA COSTA
I - Em fiscalização concreta da constitucionalidade o objecto do controlo respeita não
Relator: VITAL MOREIRA
Imposto de Transacções, onde se encontram algumas das normas cuja declaração de inconstitucionalidade se requer, ter sido revogado a partir da entrada em vigor do Codigo do Imposto sobre ... artigos 160 do Codigo da Contribuição Industrial (CCI) e 30 do Codigo do Imposto de Transacções, uma vez que no enunciado conclusivo se refere genericamente esses artigos sem distinguir
Relator: MESSIAS BENTO
compete escolher o modelo da sua propria organização, e bem assim definir a categoria profissional que ha-de abarcar; e o sindicato que se ha-de organizar livremente, e livremente ... liberdade de organização e de regulamentação dos sindicatos, para alem dos que são impostos pela propria Lei Fundamental. Assim, os unicos limites que, aqui, se admitem, são os que decorrem
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
I- Quem pretende a alteração da prestação alimentar deve demonstrar que as
Relator: CABRAL BARRETO
1 - A alínea j) do nº 1 do artigo 69º do Estatuto
Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - A Ordem dos Advogados, cujo Estatuto foi aprovado pelo Decreto-Lei