18 resultados nos descritores e sumários · 25 no texto integral
Relator: GUILHERME DA FONSECA
embora proprorcionalmente diferente. V - A inovação de que existe diferença de tratamento, quanto as formas de impugnação de decisões judiciais proferidas na secção do contencioso administrativo, conforme se trate ... norma do artigo 22, alinea a), todas as "partes" intervenientes em processo de contencioso administrativo, quanto a forma de impugnação, com fundamento em oposição de julgados, das decisões tomadas pela
Relator: NUNES DE ALMEIDA
julgamento em primeira instancia, estabelecidos no Codigo de Processo Penal de 1987 relativamente aos correspondentes prazos no Codigo de Processo Penal de 1929 radicam nas profundas alterações introduzidas no sistema ... paragrafo 1 do artigo 273 do Codigo de Processo Penal de 1929, que permite que a prisão preventiva com culpa formada se possa prolongar durante um ano e dez meses
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
medio de aceder a justiça e obrigando-o a assegurar as pessoas economicamente carenciadas formas de apoio que viabilizem a salvaguarda dos seus direitos; VI - Um juizo sobre a proporcionalidade ... devera ter presentes as ideias de causalidade como fundamento da responsabilidade por custas (em Processo Civil e em Processo Penal) e das taxas de justiça como "contrapartida" da prestação
Relator: RIBEIRO MENDES
I - A norma objecto deste recurso deixou de vigorar por o Codigo
Relator: MARTINS DA FONSECA
respectivo quantitativo principios constitucionais, tais como os da igualdade e da proporcionalidade, de forma a que a indemnização nas expropriações por utilidade publica não seja irrisoria ou manifestamente desproporcionada ... Administração cabia definir o numero de anos ao longo dos quais se desenvolveria o processo do pagamento, estabelecer o montante e o tempo de cada prestação e fixar a taxa
Relator: RIBEIRO MENDES
I - O regime introduzido pelo artigo 193 do entretanto revogado Codigo de
Relator: NUNES DE ALMEIDA
socios verificar a regularidade de todos os actos de gestão - não constitui uma forma inadequada, desnecessaria ou excessiva para garantir o respeito pelo principio da gestão democratica. IV - Não ... não o havendo, em um dos jornais ai mais lidos, ja que este processo e adequado a garantir o respeito pelo principio da organização democratica, assegurando que as assembleias gerais
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
I - Não existindo na Constituição qualquer proibição de criminalização, cabe ao legislador
Relator: RIBEIRO MENDES
interpretação que conduza a um sentido inequivoco, e que tenham a suficiente densidade, de forma a constituirem uma medida juridica capaz de alicerçar posições juridicamente protegidas dos cidadãos, traduzindo ... Estado as entidades competentes para a sua investigação, confirmando, assim, ser claramente ilicita qualquer forma de ocultação da pratica de tais crimes. A parte final da mesma disposição, porem, admite
Relator: SANDRA FERREIRA
executante da acção típica e ilícita. X - A possibilidade da reformatio in pejus nos processos de contraordenação instaurados e decididos nos termos da LQCA, estabelecida no seu artigo ... não deve haver discriminação em função das pessoas, pois todos os cidadãos beneficiam de forma idêntica dos direitos e deveres estabelecidos na lei. XIII - Considerando a opção do legislador
Relator: MONTEIRO DINIS
qualquer processo de expropriação por utilidade publica, aparecendo, no entanto, em determinadas situações, a constituição da servidão, na especie de servidão "non aedificandi", associada a um processo expropriativo ... outro lado, nela deve atender-se a quaisquer valores especulativos ou ficcionados, por forma a distorcer (positiva ou negativamente) a necessaria proporção que deve existir entre as consequencias da expropriação
Relator: MESSIAS BENTO
I - O Tribunal Constitucional pode pronunciar-se , em fiscalização abstracta sucessiva , sobre
Relator: RIBEIRO MENDES
I - As normas constantes de uma lei de autorização legislativa (ou, na
Relator: ANTONIO VITORINO
I - Verificando-se uma discrepancia entre a data que o Primeiro-Ministro
Relator: GUILHERME DA FONSECA
onus de considerarem as varias possibilidades interpretativas das normas susceptiveis de serem aplicads no processo e o onus, bem assim, de adoptarem perante essas varias possibilidades, as necessarias cautelas processuais ... principio geral da igualdade reclama, não que todos sejam tratados, em quaisquer circunstancias, por forma identica, mas sim que recebam tratamento semelhante os que se achem em condições semelhantes
Relator: BRAVO SERRA
I - O Tribunal Constitucional tem competencia, mesmo nos casos de fiscalização preventiva
Relator: ANTONIO VITORINO
I - Mesmo que se entenda que o artigo 8, n. 2, da
Relator: BRAVO SERRA
I - A possibilidade, por si so, de os tribunais, no desempenho das