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Relator: ISABEL VALONGO
abstracto, as exigências de prevenção geral são determinantes na fixação da medida concreta da pena, para aquietação da comunidade e afirmação de valores essenciais afectados por comportamentos que, antes ... constantes do art. 71º do CP, com a ressalva de que a finalidade a atingir pela pena acessória é mais restrita, na medida em que a sanção acessória
Relator: RIBEIRO MENDES
I - A contrariedade do direito ordinario anterior a Constituição, implica o desaparecimento
Relator: GUILHERME DA FONSECA
I - Nos termos da alinea b) do n. 1 do artigo 70
Relator: CARDOSO DA COSTA
inadmissibilidade de queixa ao Provedor de Justiça em materia operacional ou classificada, sob pena de se por em causa a propria funcionalidade das forças militares e policiais e de, assim ... apenas subjectivo, mas tambem objectivo, que senão compagina com a sua limitação a unica finalidade de defesa dos direitos ou da reparação de prejuizo do queixoso: o direito de queixa
Relator: BRAVO SERRA
serem tidas por inconstitucionais penas criminais (lato sensu) que, merce da latitude dos limites que comportam, violam o principio da legalidade das penas. XXII - O facto de numa norma ... reclamar a adopção de medidas, tambem elas eficazes, para se atingir o desiderato final que a mesma Constituição acolhe (a dita efectivação do direito de resposta). XXV - Por isso, nenhuma
Relator: SANDRA FERREIRA
I - O rigor e a suficiência do exame crítico da prova são
Relator: PAULO REIS
I - É com referência ao momento da penhora que o agente de
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
I- Quem pretende a alteração da prestação alimentar deve demonstrar que as
Relator: CABRAL BARRETO
1 - A alínea j) do nº 1 do artigo 69º do Estatuto
Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - A Ordem dos Advogados, cujo Estatuto foi aprovado pelo Decreto-Lei