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Relator: CARDOSO DA COSTA
parlamentar podido legitimamente incluir entre as bases do Serviço Nacional de Saude a da exigibilidade de taxas moderadoras, legitimado estava tambem o Governo para, no Decreto-Lei n. 57/86, proceder
Relator: CARDOSO DA COSTA
restrição ao objectivo de salvaguardar certo valor constitucional), uma ideia de necessidade ou exigibilidade (da restrição para atingir tal objectivo) e uma ideia de proporcionalidade em sentido estrito (o custo
Relator: SANDRA FERREIRA
I - O rigor e a suficiência do exame crítico da prova são
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
1 - Traduzindo-se a compensação num direito potestativo extintivo que tanto pode
Relator: CABRAL BARRETO
1 - A alínea j) do nº 1 do artigo 69º do Estatuto
Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - A Casa do Douro, pessoa colectiva de direito publico, com a
Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - A Ordem dos Advogados, cujo Estatuto foi aprovado pelo Decreto-Lei