Pesquisa jurídicaTogaAI

8 resultados

  1. TCONSTsó sumário

    94-0521

    Relator: BRAVO SERRA

    direito prescrito no n. 4 do artigo 37 da Constituição, cuja proeminencia, por outro lado, não pode, sem mais, ser afastada em nome daqueloutra referente ao direito de liberdade ... responde. VII - Dito de outro modo, o direito de resposta destina-se a permitir a defesa dos direitos de personalidade do visado ou do ofendido e a promover

  2. TCONSTsó sumário

    89-0282

    Relator: RIBEIRO MENDES

    contrariedade do direito ordinario anterior a Constituição, implica o desaparecimento daquele da Ordem Juridica, e deve qualificar-se como inconstitucionalidade superveniente, sendo o Tribunal Constitucional competente para dela conhecer ... pena, para adequar a sanção a personalidade do agente e as circunstancias da pratica da infracção. IV - No dominio do direito penal economico ou de direito penal de defesa

  3. TCONSTsó sumário

    92-0530

    Relator: GUILHERME DA FONSECA

    esta, entendida como conjunto de principios e normas que fixam no seu horizonte os direitos e deveres culturais atinentes aquele ramo de ensino, o ponto de partida para se apurar ... Estado de promover a efectivação dos direitos economicos, sociais e culturais e assegurar o ensino e a valorização permanente, nem de direitos fundamentais, como o da liberdade de aprender

  4. TCONSTsó sumário

    89-0185

    Relator: SOUSA E BRITO

    englobar trabalhadores com categorias diferenciadas. XVIII- Acresce que as associações sindicais estão dotadas de personalidade e capacidade juridica e de uma estrutura organica complexa, ausentes de uma "entidade" como ... restrição da liberdade sindical desproporcionada por não se limitar ao necessario para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionais protegidos (no caso, o direito de participação democratica na organização