TRCsó sumário
23/25.7T9PNI.C1
Relator: SANDRA FERREIRA
tudo resultando que a norma do artigo 75.º não constitui uma restrição desproporcional, por desadequada ou excessiva, aos direitos de defesa da arguida. XI - A opção legislativa implica, apenas
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Relator: SANDRA FERREIRA
tudo resultando que a norma do artigo 75.º não constitui uma restrição desproporcional, por desadequada ou excessiva, aos direitos de defesa da arguida. XI - A opção legislativa implica, apenas
Relator: PAULO REIS
âmbito da ponderação sobre a suficiência de tal penhora e correspondente desnecessidade ou desproporcionalidade do reforço da mesma
Relator: BRAVO SERRA
mesma Constituição acolhe (a dita efectivação do direito de resposta). XXV - Por isso, nenhuma desproporcionalidade se afigura existir na eventual não previsão normativa de um limite das edições a partir