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Relator: SANDRA FERREIRA
conformação que lhe são atribuídos, de definir um equilíbrio entre as garantias de defesa do arguido e a protecção dos valores também constitucionalmente garantidos relativos ao ambiente e em concreto ... não constitui uma restrição desproporcional, por desadequada ou excessiva, aos direitos de defesa da arguida. XI - A opção legislativa implica, apenas, uma adequada ponderação da oportunidade da dedução da impugnação
Relator: MARIO DE BRITO
I - Não cabe ao Tribunal Constitucional dizer qual das interpretações dadas a
Relator: MARIO DE BRITO
razões de ordem funcional - a defesa do prestigio dos serviços - que o fundamentam, não violando, assim, a garantia da presunção da inocencia do arguido consagrada no artigo
Relator: CARDOSO DA COSTA
direito a aposentação e a respectiva pensão. XXXIV- A garantia do direito de defesa em processo disciplinar (artigo 269, n. 3, da Constituição) exige que as penas disciplinares - salvo ... Publica. XXXVI- Esta ultima norma viola ainda o principio da presunção de inocencia dos arguidos, consagrado expressamente para o processo criminal no artigo 32, n. 2, da Constituição, mas igualmente
Relator: GUILHERME DA FONSECA
segurança e a disciplina das forças armadas e ainda a interesses militares de defesa nacional, que se pode fundar uma justificação material bastante para abstractamente o legislador tratar diferentemente ... para o mesmo tipo de ilicito criminal, o Codigo de Justiça Militar sujeita o arguido a uma pena de prisão maior de dois a dezasseis anos se, como
Relator: MONTEIRO DINIS
restritivo o entendimento tradicional do principio da presunção de inocencia do arguido em termos de o equiparar ao principio "in dubio pro reo" III - Com efeito, para alem ... principio da presunção de inocencia do arguido contem implicações ao nivel do proprio estatuto ou da condição do arguido em termos de, seguramente, tornar ilegitima a imposição de qualquer onus
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
1 - Traduzindo-se a compensação num direito potestativo extintivo que tanto pode
Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - A Ordem dos Advogados, cujo Estatuto foi aprovado pelo Decreto-Lei