Pesquisa jurídicaTogaAI

10 resultados

  1. TCONSTsó sumário

    83-074I

    Relator: CARDOSO DA COSTA

    Forças Armadas (Lei n. 29/82, de 11 de Dezembro), e que constavam basicamente do Decreto-Lei n. 39497, de 31 de Dezembro de 1953, constatava-se a existencia ... Defesa revogatoria do Decreto-Lei n. 440/82 e do Regulamento por ele aprovado, verificar-se-a a repristinação destes diplomas. XXIII- Apesar de o Decreto-Lei n. 440/82 haver sido

  2. TCONSTsó sumário

    86-0131

    Relator: NUNES DE ALMEIDA

    presentes -, para que remete o artigo 46 do Decreto-Lei n. 215-B/75, de 30 de Abril, por via do Decreto-Lei n. 594/74, de 7 de Novembro, se mostra ... gestão democraticas. Na verdade, basta recordar que a Constituição consagra a regra da maioria simples para a tomada de decisão nos orgãos colegiais que funcionam como orgãos de soberania

  3. TCONSTsó sumário

    92-0383

    Relator: ANTONIO VITORINO

    precisão ou determinabilidade. XXXIX- A norma do n. 1 do artigo 6 do Decreto, que preve que o pessoal disponivel, nos termos do artigo 3, possa optar por medidas excepcionais ... decisão que cabe ao Ministro das Finanças tomar, uma vez que a lei (o Decreto em apreço) determina quais as medidas de descongestionamento, em que e que elas consistem, quais

  4. PGR-CC

    Parecer n.º 13/1991

    Relator: HENRIQUES GASPAR

    seus orgãos (artigos 2, 3, 12, 14, 18 e 29 dos Estatutos, aprovados pelo Decreto-Lei n 288/89, de 1 de Setembro, são estranhas ao campo de imposição dos artigos ... limites materiais internos da actividade administrativa, não podendo, consequentemente, como tal, ser afectados pela simples definição normativa das competencias dos orgãos de uma pessoa colectiva que integra a Administração